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Ou seja, não é permitido trabalhar em mais de um desses lugares ao mesmo tempo, mesmo que sejam órgãos diferentes. A regra vale para todas as entidades controladas pelo poder público, …
9 cze 2023 · A acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas ocorre quando um servidor ocupa mais de um cargo, em... Clique para ver o artigo na íntegra.
21 cze 2013 · A acumulação de cargos públicos é proibida pela Constituição de 1988, com exceções para áreas de educação e saúde, desde que haja compatibilidade de horários. A …
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e …
“O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro …
No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou …
A Constituição Federal estabelece regras claras sobre a possibilidade de acumular cargos públicos, visando garantir a eficiência do serviço público. Apesar da regra geral de proibição, há algumas …
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, através da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional e Recursos Humanos, elaborou o presente manual com o objetivo …
Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre A Proibição de Acumular Cargos Públicos Não Alcança a Administração Pública Indireta. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, …
16 kwi 2018 · A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há …
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